Contexto Legal

O primeiro documento legal referente à UHE Tijuco Alto foi a concessão dada à CBA através do Decreto Federal 96.746, de 21 de setembro de 1988. Com a publicação deste decreto a CBA iniciou os primeiros estudos ambientais para poder implantar a usina.

Em 1991 decreto federal tornou nulas todas as concessões dadas pelo Governo Federal, tendo sido revalidadas através de portaria ministerial

Em 28 de novembro de 1991, transcorridos mais de oito meses do decreto que revogava concessões, a Portaria nº 306 do MINF, publicada em 29 de novembro do mesmo ano no Diário Oficial da União, seção 1, pág. 27.273, retirou a concessão de Tijuco Alto e todas as outras do rol dos decretos que foram revogados.

O primeiro Estudo de Impacto Ambiental da UHE Tijuco Alto foi submetido à análise da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA no ano de 1989 e também no Instituto Ambiental do Paraná – IAP, culminando que, em 1994, essas duas instituições emitiram Licença Prévia para o empreendimento.